Assistente técnico em processos de família
Guarda, convivência, alienação parental, alegações de abuso. Em vara de família, a decisão quase sempre cita um laudo — psicológico ou psicossocial. A assistência técnica existe para que esse laudo responda às perguntas certas e seja lido com critério de método.
Onde a assistência técnica entra
| Situação no processo | Base legal | O que entrego |
|---|---|---|
| Estudo psicossocial determinado | ECA, art. 151; CPC, art. 465, §1º | Quesitos à psicóloga e à assistente social do juízo; pedido de reunião técnica |
| Perícia psicológica por alegação de alienação parental | Lei nº 12.318/2010, art. 5º | Quesitos sobre método, histórico do relacionamento e hipóteses alternativas; parecer |
| Alegação de abuso em disputa de guarda | CPC, art. 699; Lei nº 13.431/2017 | Análise da forma de colheita do relato, de sugestionabilidade e de contaminação |
| Modificação de guarda ou de convivência | CC, arts. 1.583 a 1.586 | Leitura técnica do conjunto de laudos e relatórios já existentes nos autos |
| Laudo juntado | CPC, arts. 473, 477, 479 e 480 | Parecer técnico, quesitos de esclarecimento, subsídios para nova perícia |
| Relatórios de CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, escola, acolhimento | Res. CFP nº 06/2019 | Análise crítica do documento: natureza, finalidade, limites e o que ele não autoriza concluir |
Os vícios que mais aparecem em laudos de família
- Conclusão sobre guarda sem ter ouvido um dos genitores ou visitado um dos lares;
- Fala da criança tomada como fato, sem exame de sugestão, ensaio ou conflito de lealdade;
- Testes sem parecer favorável no SATEPSI, ou usados para fim diverso do previsto no manual;
- “Diagnóstico” de alienação parental sem análise de hipóteses alternativas para a recusa da criança;
- Juízo de valor sobre as partes no lugar de descrição técnica — o que o art. 473, §2º, do CPC veda;
- Documento que não segue a estrutura e os limites da Resolução CFP nº 06/2019.
Conflito de lealdade, falsas memórias e falsas acusações
São os três fenômenos que mais distorcem a prova em família — e os três exigem leitura especializada. A criança em conflito de lealdade ajusta o relato ao adulto de quem depende; a memória infantil é sensível à forma e à repetição das perguntas; e uma acusação pode ser falsa sem que ninguém esteja mentindo de modo deliberado. O parecer não “decide” se houve ou não o fato: mostra ao juízo que grau de confiança os dados permitem e o que precisaria ter sido feito para se chegar a uma conclusão segura.
Conteúdo aprofundado
Para não repetir aqui o que já está publicado com profundidade: estudo psicossocial (quesitos, reunião técnica, laudo desfavorável) · contestação de laudos e perícia psicológica · artigos sobre guarda, alienação parental e falsas acusações.
Base legal que o parecer invoca
Guarda compartilhada como regra e suas exceções — inaptidão concreta, renúncia e risco de violência doméstica (CC, art. 1.584, § 2º, com a Lei 14.713/2023); convívio equilibrado e residência de referência (art. 1.583, §§ 2º e 3º); orientação técnico-profissional para a divisão de tempo (art. 1.584, § 3º). Alienação parental: conteúdo mínimo do laudo e hipóteses alternativas (Lei 12.318, art. 5º, § 1º), medidas graduadas (art. 6º) e as cautelas da Lei 14.340/2022 antes de inverter a guarda. Escuta da criança: ECA, art. 28, § 1º; CPC, art. 699; e, quando há relato de violência, depoimento especial único e gravado (Lei 13.431, arts. 8º e 11, § 2º — nunca reinquirição na entrevista pericial). Equipe técnica do juízo (ECA, art. 151) e perito nomeado (CPC, art. 156): o contraditório — quesitos, assistente, esclarecimentos — alcança os dois.
O que o escritório recebe, por fase
Na determinação do estudo (15 dias — CPC, art. 465, § 1º): quesitos por eixo de método (procedimento, fontes, simetria, criança a sós, instrumentos com parecer no SATEPSI, hipóteses alternativas, organização de convivência), requerimento de reunião técnica e de comunicação do calendário (arts. 466, § 2º, e 474), orientação ética à parte — o que documentar, como se portar, o que não fazer com a criança. Na juntada do laudo (15 dias — art. 477, § 1º): parecer em tabela folha × trecho × norma × conclusão dependente × pedido, quesitos de esclarecimento fechados, requerimento de inquirição com motivo, e o pedido proporcional — complementação, desconsideração (art. 479) ou nova perícia (art. 480). Na audiência e na apelação: roteiro de inquirição da perita e capítulo da valoração da prova (art. 479; art. 938, § 3º).
Materiais gratuitos: kit de quesitos em Word (guarda, depoimento especial e esclarecimentos ao perito) e modelo de parecer psicológico na estrutura da Res. CFP 06/2019.
Perguntas frequentes
- O estudo psicossocial admite assistente técnico?
- Sim. O estudo realizado pela equipe interprofissional do juízo é prova técnica, e a parte pode indicar assistente, apresentar quesitos e manifestar-se sobre o laudo com parecer (CPC, arts. 465, §1º, e 477, §1º). Há um site dedicado ao tema: estudopsicossocial.com.br.
- O assistente técnico entrevista a criança ou a outra parte?
- Não. A Resolução CFP nº 08/2010 restringe a análise do assistente técnico ao material da perícia e aos autos; ele não avalia quem é objeto de perícia da parte contrária. É esse limite que preserva a credibilidade do parecer.
- Há alegação de abuso no processo de família. O que muda?
- Muda quase tudo: a oitiva da criança deve seguir a Lei nº 13.431/2017, e o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deve estar acompanhado de especialista (CPC, art. 699). A análise técnica passa a incluir a forma como o relato foi colhido e o histórico de relatos anteriores.
- O laudo saiu desfavorável. Ainda vale contratar?
- Vale, e o prazo é de 15 dias (CPC, art. 477, §1º). O parecer pode demonstrar falhas de método, conclusões sem lastro nos dados e extrapolação do objeto — fundamentos para esclarecimentos, nova perícia (art. 480) ou para o juiz afastar o laudo de forma motivada (art. 479).
- O conflito entre os pais impede a guarda compartilhada?
- Não: o STJ entende que a compartilhada (CC, art. 1.584, § 2º) não exige consenso. O que a afasta é inaptidão concreta documentada, renúncia ou risco de violência (Lei 14.713/2023).
- O laudo da equipe do fórum pode ser contestado?
- Sim: quesitos, assistente técnico, esclarecimentos e parecer valem também para o estudo da equipe (ECA, art. 151; CPC, art. 465, por analogia).
